TJSP 1009162-65.2015.8.26.0005
PROCESSUALCompetência recursal. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Atropelamento de animal em rodovia. Decisões recentes do Órgão Especial, reconhecendo a competência da Seção de Direito Público, para exame de ações semelhantes. Impossibilidade de análise da questão. Conflito de competência suscitado. Apelo não conhecido.