TJSP 1006558-50.2016.8.26.0053

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL -SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DE CDA - Acórdão anterior que deu provimento ao recurso da autora para julgar procedente a medida cautelar de sustação de protesto, reconhecendo o caráter abusivo do protesto da CDA pela Fazenda Pública, inclusive por falta de interesse de agir - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual