TJSP 1039200-13.2015.8.26.0053

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DE CDA – Acórdão anterior que deu provimento ao recurso voluntário da autora, reconhecendo o caráter abusivo do protesto da CDA pela Fazenda Pública, inclusive por falta de interesse de agir - Retorno dos autos nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual retratação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento,