Decisão · TJSP

TJSP 2115856-22.2016.8.26.0000

Rel. Marcos de Lima Porta16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-04-25publicado em 2019-12-09

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. Pedido de pagamento de diferenças de precatório. Alegações de que: i) deve incidir juros de mora entre a data da inscrição do precatório e o efetivo depósito. Não cabimento. Observância do prazo constitucional; e, ii) não deve incidir TR. Descabimento. Recurso improvido.

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