TJSP 1011371-68.2015.8.26.0114

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL -SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DE CDA - Acórdão anterior que deu provimento ao recurso da autora para julgar procedente a ação anulatória de protestos, reconhecendo o caráter abusivo do protesto da CDA pela Fazenda Pública, inclusive por falta de interesse de agir - Retorno dos autos nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual retratação do v.