TJSP 1003488-11.2019.8.26.0541

Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Alegação de descontos não autorizados na conta corrente da autora. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, a quem incumbe a apreciação das ações relativas a contratos bancários, assim como as ações de responsabilidade civil relacionadas com as matérias de