Decisão · TJSP

TJSP 2271535-10.2019.8.26.0000

Rel. Hélio Nogueira23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2020-06-18

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a arguição de indisponibilidade apresentada pelo agravante, convertendo em penhora o valor de R$ 3.015,60, contido em plano de previdência privada. Inconformismo. Penhorabilidade de valor depositado em plano de previdência privada. Possibilidade. Importância que não está sendo utilizada para as necessidades de sobrevivência para que se

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