Decisão · TJSP

TJSP 1041981-71.2016.8.26.0053

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-08publicado em 2020-07-09

GERAL

TEMA 810/stf E 905/stj – LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs nºs 4.357 e 4.425 – Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 – Consequente vácuo para o

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