Decisão · TJSP

TJSP 1041787-08.2015.8.26.0053

Rel. Moacir Peres7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-22publicado em 2020-08-11

GERAL

RECURSOS ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Acórdão que determinou a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de juros e correção monetária. Retratação parcial para afastar referida lei no tocante à correção monetária. Teses proferidas no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema 905 e RE nº 870.947/SE. Retratação parcial

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