Decisão · TJSP

TJSP 1004673-02.2018.8.26.0127

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-09-23publicado em 2020-08-13

PROCESSUAL

AÇÃO DEMOLITÓRIA – Acolhimento em sentença impondo a loteamento situado na comarca de Carapicuíba a demolição de guarita, portão e cancela erigidos em via pública – Discussão judicial que envolve "ações relativas a loteamentos", com competência estabelecida para a Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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