Decisão · TJSP

TJSP 1115291-61.2019.8.26.0100

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-09-23publicado em 2020-09-17

PROCESSUAL

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acolhimento de embargos à execução - Contratação visando a realização de estudos tendentes à recuperação de crédito fiscal - Questão vinculada à competência da Subseção de Direito Privado II deste Tribunal, nos termos da Resolução 632/2013 - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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