TJSP 1011638-33.2016.8.26.0590

AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1.040, II, do CPC – Recurso Especial nº 1.495.146/MG, no qual o STJ decidiu que os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, incidentes na repetição de indébito tributário, devem corresponder àqueles utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Disse mais o STJ, no sentido de que, não havendo disposição legal