TJSP 2006293-54.2020.8.26.0000
TRIBUTÁRIOCOMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas. Emissão decorrente da venda de mercadorias. Títulos de crédito que possuem como causa subjacente negócio jurídico de natureza pública. Competência recursal da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, item "I.3", da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. Redistribuição do presente agravo de