Decisão · TJSP

TJSP 1003345-26.2019.8.26.0281

Rel. Marcos Gozzo23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2020-09-24

CIVIL

Competência recursal. Apelação. Ação reivindicatória de bem imóvel. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, item I.16, da Resolução 623/13. Precedentes do TJSP. Redistribuição do recurso que se impõe. Apelação não conhecida.

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