Decisão · TJSP

TJSP 1032215-39.2015.8.26.0114

Rel. Torres de Carvalho10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-02-20publicado em 2020-09-30

GERAL

LICENÇA-PRÊMIO. Diretora estadual. Inativa. 45 dias de licença-prêmio não gozados. Indenização. Correção monetária. Juros de mora. LF nº 11.960/09. Tema STF nº 810. Tema STJ nº 905. – 1. Correção monetária. Juros de mora. LF nº 11.960/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI nº 4.357-DF e 4.425-DF, Pleno, 14-3-2013, Rel. Luiz Fux, declarou inconstitucional a expressão "índice

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