Decisão · TJSP

TJSP 1036543-98.2015.8.26.0053

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-31publicado em 2020-11-30

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Servidores públicos estaduais. Indenização por descumprimento do imperativo constitucional de revisão geral anual dos vencimentos. Constituição Federal, artigo 37, X. Adequação a Supremo Tribunal Federal, RE 565.089/SP, Tema 19, julgado em 25-09-2019. Acórdão revisto para, em consonância com a referida

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