Decisão · TJSP

TJSP 1052581-44.2015.8.26.0100

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-09-20publicado em 2021-01-27

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Rescisão contratual – Cancelamento do plano de saúde diante da falta de pagamento de uma mensalidade, paga no mês subsequente – Ausência de notificação ao beneficiário acerca da aludida falta de pagamento – Inteligência do artigo 13, inciso II da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 94 deste E. TJSP – Honorários contratuais afastados - Danos morais configurados –

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