TJSP 1001087-44.2014.8.26.0014

juízo de retratação EM APELAÇÃO – Objeto da ação originária: afastamento das cobranças de IPVA sobre veículo registrado e cuja propriedade é de empresa domiciliada em outra unidade da Federação – Apelação provida em parte – Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema – Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do art. 1.030, inc. II, do Cód. de Proc. Civil – Reapreciação