Decisão · TJSP

TJSP 1032185-89.2015.8.26.0506

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-04publicado em 2021-06-29

GERAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTUAÇÃO REALIZADA POR POLICIAL MILITAR. Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão do E. Supremo Tribunal Federal no RE 633.782/MG (Tema 532). Caso dos autos em que reconhecida a

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →