Decisão · TJSP

TJSP 1000030-90.2022.8.26.0246

Rel. José Marcos Marrone23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2023-04-24

CIVIL

Contratos bancários - Repactuação – Autor que possui dez empréstimos vigentes, todos eles com desconto em conta corrente – Pretendido pelo autor, com base na Lei nº 14.181, de 1.7.2021, repactuar os débitos correspondentes aos mencionados empréstimos a 30% de seus vencimentos – Descabimento - Caso em que é vedada a limitação em relação ao empréstimo com desconto em conta corrente –

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