TJSP 2101668-58.2015.8.26.0000

*Processo Civil – ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, versando contrato de cartão de crédito – sentença de improcedência - "decisum" que deixou de receber a apelação interposta por deserção - denegada ao postulante gratuidade judiciária no início do processo – agravo interposto com a ausência de recolhimento do