TJSP 1005783-02.2019.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RECURSO DISTRIBUÍDO LIVREMENTE À 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DEMANDA FORMULADA COM BASE NA LEI N.º 9.514/1997, A COMPETÊNCIA RECURSAL SERIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA