Decisão · TJSP

TJSP 2074863-53.2024.8.26.0000

Rel. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-09-23publicado em 2024-09-06

PROCESSUAL

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE INSUBSISTENTE, PORQUANTO NÃO APRESENTADA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE – NECESSIDADE DE

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