Decisão · TJSP

TJSP 1006832-29.2023.8.26.0001

Rel. Fátima Gomes23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

Embargos de Declaração Cível - Arguição – Contradição - Inexistência no julgado - Reapreciação da matéria - Caráter infringente – Impossibilidade – Rejeição.

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