Decisão · TJSP

TJSP 1000720-50.2022.8.26.0075

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2016-08-25publicado em 2024-09-10

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RESERVA LEGAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, pela qual o DD. Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a acionada, em resumo, em obrigações relativas à demarcação, averbação e instituição de

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