Decisão · TJSP

TJSP 2198996-70.2024.8.26.0000

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2016-08-25publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado "a quo" rejeitou os embargos e declaração opostos contra decisão que determinou o depóstio de R$17.512,00, referente à execução

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