TJSP 0004060-95.2023.8.26.0297

APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção por cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Inconformismo da exequente. Multa coercitiva imposta para cumprimento da obrigação de fazer. Inexigibilidade das astreintes em razão da não intimação pessoal do executado. Está pacificado o entendimento de que a multa cominatória fica condicionada à prévia intimação