TJSP 0010836-53.2022.8.26.0554

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação. Inconformismo do exequente. A decisão recorrida afastou a incidência de astreintes em razão da não intimação pessoal da parte executada, aplicando a Súmula 410 do STJ. Todavia, não houve a extinção do incidente de cumprimento de sentença. Decisão que desafia agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único,