Decisão · TJSP

TJSP 2256279-51.2024.8.26.0000

Rel. REGIS RODRIGUES BONVICINO23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do autor. Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Documentos apresentados pelo recorrente não demonstram a situação de hipossuficiência financeira. Inteligência do artigo 98, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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