TJSP 1012718-94.2023.8.26.0005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em Apelação. Alegação de omissão no julgado. Hipótese não verificada. Juros remuneratórios devidamente analisados, mas considerados abusivos, posto que superiores em mais de duas vezes à média praticada pelo mercado à época da contratação. Falta de preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Incidência do artigo