TJSP 1053471-57.2023.8.26.0114

APELAÇÃO – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO CONDENATÓRIA – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO CONDOMÍNIO – PRETENSÃO INADMISSÍVEL – EXPRESSA VEDAÇÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL – REJEIÇÃO DA TESE DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA QUE ALIENOU OS LOTES – CONDOMÍNIO QUE NÃO PODE SER VINCULADO A CONTRATO ESTRANHO E DO QUAL NÃO PARTICIPOU – DECISÃO