Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-11
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível. Inadmissibilidade do recurso - Ausência das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.