Decisão · TJSP

TJSP 1004974-98.2021.8.26.0011

Rel. João Baptista Galhardo Júnior30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-25publicado em 2024-09-11

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de indébito. Acórdão que deu provimento ao recurso da autora e julgou improcedente o recurso da requerida. Recurso especial. Determinação para reapreciação da questão. Revisão da tese firmada em sede de recursos repetitivos. "É lícita "a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação

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