Decisão · TJSP

TJSP 1006689-84.2022.8.26.0127

Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-11

CIVIL

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Cabimento (temas 246 e 247). Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a

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