Decisão · TJSP

TJSP 1047228-76.2022.8.26.0100

Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem

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