Decisão · TJSP

TJSP 1005785-58.2022.8.26.0032

Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-11

CIVIL

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência

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