Decisão · TJSP

TJSP 1001846-46.2021.8.26.0116

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-09-23publicado em 2024-09-12

GERAL

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Ação indenizatória, por danos pessoais, acolhida em sentença - Irrelevância do fato de estar em mora o segurado para quitação do prêmio devido - Inteligência do art. 7º da Lei 6.194/74 e súmula 257 do STJ - Sentença mantida – Recurso improvido.

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