Decisão · TJSP

TJSP 1005896-61.2024.8.26.0100

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-09-23publicado em 2024-09-12

PREVIDENCIÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Indeferimento da petição inicial – Ausência de recurso contra decisão que indeferiu ao autor o benefício da gratuidade processual – Preclusão – Isenção de custas, em caso em que a distribuição deve ser cancelada – Recurso parcialmente provido.

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