Decisão · TJSP

TJSP 2246526-70.2024.8.26.0000

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE FATURAMENTO - AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - VIOLAÇÃO À ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CPC - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTES - NÃO INDICAÇÃO DE BENS - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 866, § 1º, DO CPC - PERCENTUAL - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO - JUÍZO - RESSALVA DE AJUSTAMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO PELO

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