TJSP 1000043-09.2024.8.26.0541

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO consignado benefício (RcC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE e compras - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença -