TJSP 1000960-38.2023.8.26.0646

AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - réu - RELAÇÃO JURÍDICA - REGULARIDADE - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC E DO TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - DIREITO À rEPETIÇÃO DO INDÉBITO DO QUE PAGO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. AUTORA - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM