Decisão · TJSP

TJSP 1001246-68.2024.8.26.0003

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

CONSUMIDOR

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AUTOR - PRETENSÃO - cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO DA SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA

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