Decisão · TJSP

TJSP 1001944-68.2024.8.26.0005

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - cinco operações de EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - dois DE cartões de crédito - PARCELAS - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 35% - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/03 - LANÇAMENTOS - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - RÉUs - cobrança do excedente POR OUTRAS VIAS - POSSIBILIDADE. repetição do indébito - iNADMISSIBILIDADE - lançamentos

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