Decisão · TJSP

TJSP 1005795-43.2024.8.26.0320

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

CONSUMIDOR

AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES E REFINANCIAMENTO DE DÉBITO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

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