Decisão · TJSP

TJSP 1007949-12.2024.8.26.0004

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC - COBRANÇA - legalidade - súmula 596 do stf e resp representativo de controvérsia no. 1.061.530- LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 7. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO

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