Decisão · TJSP

TJSP 1006610-89.2023.8.26.0024

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

CIVIL

AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - contrataçÃO - réu - comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, DO CPC - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA - UTILIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →