Decisão · TJSP

TJSP 1009079-21.2023.8.26.0344

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

GERAL

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º, III, DA LEI 8.078/90 E RESP Nº 1.061.530/RS – AUTORA - DIREITO À repetição do indébito - FORMA SIMPLES - SENTENÇA -

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