Decisão · TJSP

TJSP 1065476-90.2022.8.26.0100

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - contradição e OMISSÃO - VÍCIOs - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

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