Decisão · TJSP

TJSP 2273174-87.2024.8.26.0000

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FUNDAMENTO - encerraMEnto irregular admitIdo pela executada em ação trabalhista - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DA FINALIDADE E ocultação patrimonial - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ENCERRAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA

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