TJSP 2273357-58.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.